incluído à taxa legal em vigor.
INFORMAMOS QUE DADA A PERSISTENTE INSTABILIDADE DOS PREÇOS DAS MATÉRIAS-PRIMAS, OS PREÇOS APRESENTADOS SÃO MERAMENTE INDICATIVOS, SUJEITOS A ORÇAMENTO PARA CONFIRMAÇÃO DE ENCOMENDAS.
As características dos produtos estão sempre descritas no site e consideram-se válidas as características constantes no momento da encomenda.
Os produtos apresentados para venda estão limitados ao stock existente.
TODOS OS PREÇOS INCLUEM IVA Á TAXA LEGAL EM VIGOR (23%).
Na confirmação da encomenda, considera-se efectivo o contrato entre a Certipack e o Cliente/Utilizador.
DISPONIBILIDADE dos PRODUTOS:
Os artigos disponíveis em certipack.com.pt, possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível substituir por artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e com características similares. Caso esta situação ocorra o cliente será contactado no prazo de 24horas (excepção de fim de semana).
PRAZO de ENVIO e ENTREGA:
O envio das encomendas, sempre que o produto esteja disponivel é efectuado em 24 a 48horas, após recepção e confirmação de pagamento. Sempre que exista um atraso o cliente será contactado pela empresa.
Os envios para o território nacional são efectuados através da transportadora Skynet ou via CTT para as Ilhas.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador/cliente e acrescem ao preço total dos produtos selecionados. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra (varia de acordo com o peso/volume da encomenda e modo de pagamento).
O tempo para entrega via transportador é de 1 a 2 dias utéis.
Para as Ilhas o transporte é via marítimo e demora entre 10 a 20 dias úteis, dependendo do destino e do peso da encomenda.
A Certipack não se responsabiliza por eventuais atrasos que sejam da responsabilidade da Transportadora e dos CTT. No caso de exceder os dias acima referidos, por favor, entre em contacto connosco, para contactarmos o distribuidor.
Todas as encomendas são embaladas e acondicionadas de modo a que cheguem aos clientes em perfeitas condições.
Ao detectar algum engano ou não conformidade com o pedido efetuado no conteúdo do envio, deve informar de imediato a Certipack do sucedido por e-mail ou por outro meio que achar mais conveniente.
Caso receba a encomenda com danos visíveis na embalagem/pack, estes terão sido provocados pelo transportador e deve ser feita a respectiva reclamação
na guia de recepção da transportadora e se possível documentar com 2 ou 3 fotografias, e remeter a informação para a Certipack, para accionarmos o seguro do transportador.
A reclamação deve ser feita no prazo máximo de 24 horas após a receçao da encomenda.
MEIOS de PAGAMENTO:
Os meios de pagamento disponíveis são pagamento via transferência (o NIB ser-lhe-á indicada na confirmação da encomenda) ou envio à Cobrança.
Na opção de transferência a empresa agradece o envio do comprovativo, sempre que o cliente tenha urgência (para agilizar o envio).
O cliente da Certipack pode devolver a mercadoria adquirida num prazo máximo de 14 dias a contar da data da recepção do produto, desde que o mesmo não seja personalizado.
A mercadoria a devolver tem que se apresentar nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de utilização e uso, e terá que estar completa e acondicionada na embalagem de origem.
Para efectuar a devolução deverá contactar a Certipack através do nosso e-mail: geral@certipack.com.pt, referenciando a fatura de compra e o motivo de devolução e indicar se pretende trocar a mercadoria ou ser reembolsado.
A aprovação da devolução e da troca ou reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente.
A Certipack assume a responsabilidade dos custos de portes de devolução e de reenvio, se a mercadoria enviada não corresponder ao solicitado pelo cliente ou se por qualquer eventualidade a mercadoria apresentar defeitos de origem. Caso a devolução seja por engano ou desistência do cliente, os portes de envio e de devolução serão da sua inteira responsabilidade.
Tal como previsto na lei não é possível devolução, cancelamento ou reembolso a bens personalizados.
Tel: (+351) 234 746 053
Email: geral@certipack.com.pt
ALERTA- Portaria 331-E/2021
Considerando a publicação da Portaria nº 331-E/2021 de 31 de Dezembro , que procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, informamos que as embalagens de plástico constantes da nossa página não se destinam ao acondicionamento de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar (take-away ou drive-in) e entrega ao domicilio (delivery) por não ter contribuição (€ 0,30 + IVA) de acordo com a Portaria 331-E/2021.
Assim, apenas podem adquirir as nossas embalagens de plástico, o cliente que se encontra numa situação de exclusão de contribuição ( prestação de serviços em restauração ou catering, bebidas não sedentárias/roulottes) ou numa situação de isenção de contribuição ( exportação, utilização em contexto social ou humanitário, donativos de refeições);
Para esclarecimento:
Entende-se por “ refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicilio “ os pratos ou alimentos, incluindo bebidas, preparados para consumo imediato, sem necessidade de preparação suplementar ( como cozinhar, congelar, ferver ou aquecer, incluindo fritar, grelhar, assar, ou preparar no micro-ondas) disponibilizadas para consumo fora do local ou do estabelecimento a levar pelo cliente ou com entrega ao domicilio.
Se o cliente consumir na esplanada, não está sujeito a contribuição, porque não abrange a prestação de serviços da restauração e de catering.
-Embalagens de utilização única excluídas da contribuição:
a) As embalagens que acondicionem refeições prontas a consumir que não foram embaladas no ponto de venda porque são embaladas numa fábrica;
b) As embalagens disponibilizadas no âmbito da atividade da restauração /catering, ou de bebidas não sedentária ( bebidas vendidas nas roulottes);
c) As embalagens disponibilizadas através de máquinas de venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir;
-Embalagens de utilização única isentas da contribuição:
1-As que são expedidas ou transportadas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
2-As que são expedidas ou transportadas para outro Estado-Membro da EU
3-As que são objeto de exportação;
4- As que sejam utilizadas em contexto social ou humanitário – instituições de solidariedade socia e/ou outras entidades nos casos em que procedam à doação de refeições.
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
(Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo sito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
https://www.facebook.com/cniacc
Para mais informações: Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)